ART. 1º - APOSENTAR POR INVALIDEZ, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SENHOR VINICIUS MELO DE MACEDO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, NÍVEL I, LETRA E, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A MATRÍCULA Nº 302121334, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 40 § 1º, INCISO I DA CRFB REVISADA PELA EC 103/2019 C/C ART. 50 E ART. 60, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2973/2025