CONSIDERANDO A DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 243.378-4/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 087/2004, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SENHOR ALDERI PERQUIS HERMSDORFF, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, NÍVEL VII, LETRA J, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SOB A MATRÍCULA Nº 20078072, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 3º DA EC 47/2005.